Herdeiros necessários
São os descendentes, ascendentes e o cônjuge, que têm direito garantido a uma parcela mínima da herança chamada legítima, conforme o Código Civil.
Nossos serviços
Planejamento Sucessório
O planejamento sucessório é o conjunto de estratégias jurídicas e patrimoniais adotadas em vida por uma pessoa para organizar a transmissão de seus bens aos herdeiros, com o objetivo de reduzir conflitos familiares, otimizar custos tributários e dar maior previsibilidade ao processo de sucessão.
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Por onde começar
Conceitos Fundamentais
Parte disponível
Corresponde à fração do patrimônio que pode ser livremente destinada por testamento a qualquer pessoa, respeitado o limite legal quando existem herdeiros necessários.
ITCMD
Imposto estadual incidente sobre transmissões causa mortis e doações, cuja alíquota varia conforme a legislação de cada estado.
O que fazemos
Instrumentos Jurídicos
Testamento
Ato unilateral e revogável pelo qual o testador dispõe sobre parte de seus bens para depois da morte, respeitando a legítima dos herdeiros necessários.
Holding patrimonial
Estrutura societária usada para organizar a titularidade de bens e facilitar a transmissão de cotas ou ações entre gerações.
Doação com usufruto
Transferência da propriedade em vida, mantendo o doador o direito de uso e dos frutos do bem até seu falecimento.
Inventário judicial
Procedimento conduzido perante o juiz, indicado quando há litígio entre herdeiros, incapazes sem consenso ou outras situações que exijam intervenção judicial.
Inventário extrajudicial
Realizado por escritura pública em cartório, de forma geralmente mais rápida, quando há consenso entre herdeiros capazes e assistência de advogado.
Acordo de quotistas
Documento que disciplina direitos e deveres dos sócios, regras de sucessão e governança da sociedade familiar.
Planejamento tributário
Análise prévia da carga tributária incidente sobre doações, heranças e reorganizações societárias, dentro dos limites legais.
Como funciona
Do diagnóstico ao acompanhamento
Escuta e diagnóstico
Entendemos o negócio, os documentos e o objetivo antes de propor qualquer caminho.
Plano jurídico
Organizamos alternativas, riscos e prioridades em um plano claro para a decisão.
Execução
Elaboramos documentos, conduzimos negociações e acompanhamos registros e prazos.
Acompanhamento
Revisamos a estrutura conforme o negócio e a legislação evoluem.
O que muda
Segurança para decidir e crescer
- Decisões tomadas com base jurídica clara
- Riscos identificados antes de virarem problema
- Documentação organizada e rastreável
- Um jurídico próximo, que conhece o seu negócio
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Respostas para decidir
Perguntas sobre planejamento sucessório
O planejamento sucessório substitui o inventário?
Não. O planejamento sucessório organiza previamente a transmissão de bens, mas o inventário, judicial ou extrajudicial, normalmente ainda é necessário para formalizar a partilha após o falecimento, conforme a legislação civil e processual vigente. A aplicação dessa orientação depende dos fatos e dos documentos envolvidos. Antes de tomar uma decisão, verifique se a situação concreta corresponde às premissas descritas e se existe alguma regra específica ou alteração normativa relevante para o caso.
CNJ – Conselho Nacional de JustiçaQuem pode fazer um planejamento sucessório?
Qualquer pessoa capaz pode organizar previamente a destinação de seu patrimônio, independentemente do valor dos bens. A complexidade dos instrumentos utilizados varia conforme a situação familiar, patrimonial e societária de cada pessoa. A aplicação dessa orientação depende dos fatos e dos documentos envolvidos. Antes de tomar uma decisão, verifique se a situação concreta corresponde às premissas descritas e se existe alguma regra específica ou alteração normativa relevante para o caso.
O testamento pode ser alterado depois de feito?
Sim. O testamento é um ato revogável, podendo o testador modificá-lo ou revogá-lo total ou parcialmente a qualquer tempo, enquanto estiver vivo e capaz, observadas as formalidades legais previstas no Código Civil. A aplicação dessa orientação depende dos fatos e dos documentos envolvidos. Antes de tomar uma decisão, verifique se a situação concreta corresponde às premissas descritas e se existe alguma regra específica ou alteração normativa relevante para o caso.
A holding familiar elimina a necessidade de inventário?
Não necessariamente. A holding pode simplificar a sucessão das cotas ou ações, mas outros bens pessoais do titular podem ainda exigir inventário. Cada estrutura deve ser avaliada conforme a composição do patrimônio. A aplicação dessa orientação depende dos fatos e dos documentos envolvidos. Antes de tomar uma decisão, verifique se a situação concreta corresponde às premissas descritas e se existe alguma regra específica ou alteração normativa relevante para o caso.
O inventário extrajudicial pode incluir herdeiros menores?
A Resolução CNJ nº 571/2024 admite, em hipóteses específicas e sob determinadas condições, a via extrajudicial com interesse de menores ou incapazes, cabendo ao tabelião avaliar o caso e exigir, quando necessário, manifestação do Ministério Público. A aplicação dessa orientação depende dos fatos e dos documentos envolvidos. Antes de tomar uma decisão, verifique se a situação concreta corresponde às premissas descritas e se existe alguma regra específica ou alteração normativa relevante para o caso.
Existe limite para doar bens em vida aos herdeiros?
Sim. Quando há herdeiros necessários, a doação não pode exceder a parte disponível do patrimônio, em regra correspondente a 50%, sob pena de ser considerada inoficiosa e anulável na parte excedente. A aplicação dessa orientação depende dos fatos e dos documentos envolvidos. Antes de tomar uma decisão, verifique se a situação concreta corresponde às premissas descritas e se existe alguma regra específica ou alteração normativa relevante para o caso.
O seguro de vida entra no inventário?
Em regra, não. O capital do seguro de vida é pago diretamente aos beneficiários indicados pelo segurado e não integra o monte partilhável, conforme previsto no Código Civil, embora possa ser considerado para cálculo de limites legais. A aplicação dessa orientação depende dos fatos e dos documentos envolvidos. Antes de tomar uma decisão, verifique se a situação concreta corresponde às premissas descritas e se existe alguma regra específica ou alteração normativa relevante para o caso.
Quais tributos incidem na sucessão de bens?
O principal tributo é o ITCMD, de competência estadual, incidente sobre heranças e doações. Também podem incidir custas, emolumentos cartorários e, em certas reorganizações societárias, outros tributos federais aplicáveis. A aplicação dessa orientação depende dos fatos e dos documentos envolvidos. Antes de tomar uma decisão, verifique se a situação concreta corresponde às premissas descritas e se existe alguma regra específica ou alteração normativa relevante para o caso.
O planejamento sucessório garante ausência de conflitos?
Não há garantia de que conflitos familiares serão evitados. O planejamento busca reduzir incertezas e dar clareza às regras de sucessão, mas a efetividade depende das circunstâncias de cada família e da forma como os instrumentos são elaborados. A aplicação dessa orientação depende dos fatos e dos documentos envolvidos. Antes de tomar uma decisão, verifique se a situação concreta corresponde às premissas descritas e se existe alguma regra específica ou alteração normativa relevante para o caso.
É necessário acompanhamento profissional para planejar a sucessão?
A legislação exige assistência de advogado em diversos atos, como inventários e certas escrituras. Dada a complexidade jurídica e tributária envolvida, recomenda-se orientação de profissionais habilitados nas áreas cível, tributária e societária. A aplicação dessa orientação depende dos fatos e dos documentos envolvidos. Antes de tomar uma decisão, verifique se a situação concreta corresponde às premissas descritas e se existe alguma regra específica ou alteração normativa relevante para o caso.
Quais informações preparar para conversar sobre planejamento sucessório?
Organize os documentos relacionados à dúvida, identifique as pessoas envolvidas e descreva a decisão que precisa ser tomada. Informe se existem contratos assinados, notificações recebidas ou algum prazo em curso. Esse levantamento permite distinguir fatos comprovados de hipóteses e direcionar a análise. Não é necessário divulgar documentos sensíveis em espaços públicos; o compartilhamento deve ocorrer por um canal adequado, após orientação sobre o atendimento.
Uma informação geral sobre planejamento sucessório substitui a análise do caso?
Não. Uma explicação geral apresenta conceitos e possíveis pontos de atenção, mas não examina documentos, fatos controvertidos ou regras específicas aplicáveis à situação. A conclusão jurídica depende dessas informações e pode mudar conforme a natureza da operação, o local envolvido e a legislação vigente. Antes de assinar um instrumento ou assumir uma obrigação, é importante esclarecer o contexto e obter orientação individualizada.
Como definir o escopo de uma análise de planejamento sucessório?
O escopo deve indicar a questão a examinar, os documentos disponíveis e os limites da atuação pretendida. Revisar um contrato, emitir uma orientação e representar uma parte em processo são atividades diferentes, que podem exigir contratação própria. A definição prévia facilita a compreensão das responsabilidades e das entregas. Honorários, condições e eventual acompanhamento posterior devem ser esclarecidos diretamente com o profissional, sem presumir inclusão automática de outras demandas.
Quando revisar uma orientação sobre planejamento sucessório?
A revisão é pertinente quando os fatos que sustentaram a orientação mudam, quando surgem documentos relevantes ou quando uma alteração normativa afeta a questão analisada. Uma resposta formulada para determinada operação não deve ser reutilizada automaticamente em outra situação. Registrar as premissas, guardar os instrumentos assinados e informar acontecimentos posteriores ajuda a manter a análise coerente com a realidade e evita decisões baseadas em informações incompletas ou desatualizadas.
Quais serviços do escritório se relacionam com planejamento sucessório?
Além de planejamento sucessório, o escritório Ricardo Carnieletto Advogados atua em frentes complementares: Direito Empresarial (contratos, sociedades e governança); Consultoria e Análise Tributária (tributos, obrigações e cenários empresariais); Direito Rural (patrimônio, contratos e atividade rural).