Impacto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em Empresas de TI em 2027

Com a aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, o Brasil inicia um processo de transição para um novo modelo de tributação sobre o consumo. A partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS e a Cofins, representando uma mudança fundamental no sistema tributário nacional.

Esta transformação afeta diretamente o setor de tecnologia, especialmente empresas que atuam com:

• Suporte técnico e manutenção de sistemas
• Licenciamento de software (SaaS e soluções perpétuas não personalizadas)
• Serviços de TI e consultoria técnica
• Instalação e implementação de sistemas

Atualmente, muitas dessas empresas são tributadas de forma cumulativa, mesmo quando optantes do regime de Lucro Real, o que representa uma distorção significativa em relação a outros setores econômicos.

1. O MODELO TRIBUTÁRIO ATUAL: CUMULATIVIDADE NO LUCRO REAL

Funcionamento Atual

Empresas do setor de tecnologia, mesmo sendo optantes do Lucro Real, frequentemente estão sujeitas ao regime cumulativo de PIS e Cofins. Isso significa:

• Alíquota conjunta: 3,65% (0,65% de PIS + 3% de Cofins)
• Base de cálculo: Receita bruta
• Direito a créditos: Nenhum
• Aplicação: Sobre o valor total da receita, independentemente da estrutura de custos

Atividades Afetadas

O regime cumulativo atinge especificamente:

1. Suporte técnico de informática – manutenção e resolução de problemas em sistemas
2. Instalação e manutenção de sistemas – implementação de soluções tecnológicas
3. Licenciamento de software – tanto em modelos SaaS quanto perpétuos não personalizados
4. Consultoria em TI sem natureza técnica especializada – orientação e assessoria técnica

O Problema da Distorção

Essa abordagem cria uma situação paradoxal: empresas no Lucro Real, que deveriam ter tributação mais justa baseada em sua capacidade contributiva, acabam recolhendo tributos sobre a receita bruta sem aproveitar créditos de despesas operacionais. Isso gera uma distorção significativa em relação a outros setores econômicos que já operam no regime não cumulativo.

2. AS MUDANÇAS COM A CBS A PARTIR DE 2027

Principais Transformações

Direito a Crédito Amplo

Um dos principais diferenciais da CBS é o amplo direito a crédito, que incluirá despesas com:

• Energia elétrica – consumo de infraestrutura
• Aluguéis – imóvel para funcionamento da empresa
• Serviços tomados – terceirizações e contratações
• Infraestrutura de TI – nuvem, software, hardware e ferramentas tecnológicas
• Insumos operacionais e ativos – materiais e equipamentos utilizados na operação

3. EXEMPLO PRÁTICO: IMPACTO EM EMPRESA COM ESTRUTURA LEVE

Cenário Apresentado

Uma empresa prestadora de suporte técnico e venda de licenças de software com:

• Receita mensal: R$ 100.000,00
• Despesas operacionais creditáveis: R$ 10.000,00 por mês

Análise Comparativa

Cenário Atual (Regime Cumulativo)

Cenário 2027 (CBS Não Cumulativa)

Impacto Financeiro

Neste cenário, a carga tributária praticamente dobra, mesmo com o aproveitamento de créditos, demonstrando o impacto significativo para empresas com estrutura enxuta.

4. ALERTA: RISCO DE AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA

Características do Setor de Tecnologia

Empresas de tecnologia geralmente operam com:

• Estrutura leve – poucos ativos fixos
• Alta margem operacional – receita elevada com custos proporcionalmente menores
• Poucos insumos creditáveis – limitação natural de despesas que geram crédito
• Mão de obra interna – equipes próprias em vez de terceirizações

Segmentos Mais Afetados

5. ESTRATÉGIAS E PONTOS DE ATENÇÃO

Medidas Mitigadoras

Apesar da possível elevação da carga tributária, existem estratégias para reduzir o impacto:

1. Revisão e Formalização de Contratos

• Ação: Revisar e formalizar contratos com fornecedores
• Objetivo: Garantir documentação adequada para aproveitamento de crédito
• Benefício: Maximizar a base de crédito disponível

2. Avaliação do Modelo de Negócio

• Ação: Analisar estrutura operacional e identificar oportunidades de crédito
• Objetivo: Encontrar despesas que geram direito a crédito
• Benefício: Aumentar o volume de créditos aproveitáveis

3. Recalcular Precificação

• Ação: Revisar tabela de preços e margens
• Objetivo: Absorver ou repassar parte da nova carga tributária
• Benefício: Manter rentabilidade e competitividade

4. Preparar Infraestrutura Contábil

• Ação: Implementar sistemas e processos para nova lógica de CBS
• Objetivo: Garantir conformidade e aproveitamento correto de créditos
• Benefício: Evitar erros e otimizar a apuração

6. CONCLUSÃO

A Reforma Tributária, por meio da CBS, representa uma transformação fundamental no sistema tributário brasileiro. Para o setor de tecnologia, ela traz tanto oportunidades quanto desafios:

Oportunidades

• Eliminação da cumulatividade histórica de PIS e Cofins
• Tratamento fiscal mais uniforme entre setores
• Amplo direito a crédito para despesas operacionais

Desafios

• Possível aumento real da carga tributária para empresas com estrutura enxuta
• Necessidade de reorganização operacional para maximizar créditos
• Exigência de revisão de modelos de negócio e precificação

Recomendações Finais

1. Iniciar análise imediata do impacto específico de cada empresa
2. Revisar estrutura operacional para identificar oportunidades de crédito
3. Adequar documentação de contratos e despesas
4. Preparar sistemas contábeis para a nova lógica de apuração
5. Considerar reestruturação de modelo de negócio, se necessário

A preparação antecipada permitirá que as empresas de tecnologia não apenas se adequem à nova realidade tributária, mas também identifiquem oportunidades de otimização e competitividade no novo cenário.

Elaborado por Ricardo José Carnieletto - OAB/PR 40.016, especialista em Direito Empresarial e Tecnologia da Informação.

Fontes de referência

1. “Reforma Tributária e o setor de tecnologia: como a CBS de 8,8% vai impactar o suporte técnico e a venda de software” – Contábeis
2. Lei Complementar nº 214/2025